É de Lei – 16 anos

Redução de danos sociais e à saúde associados ao uso de drogas.

NOTA PÚBLICA

NOTA PÚBLICA

No dia 19 de dezembro de 2014, nós do Centro de Convivência É de Lei publicamos uma matéria que relatava pontos discutidos em reunião entre o Prefeito Fernando Haddad e convidados da Sociedade Civil sobre o Programa De Braços Abertos.

A partir do que foi discutido em reunião, destacamos nossa preocupação com a possibilidade de uma ação repressiva na região da Luz, conhecida popularmente como ‘cracolândia’. A preocupação ganhou forma com a declaração do prefeito de que nem tudo poderia ser resolvido pelo diálogo.

Devido a repercussão do texto entendemos que a forma como foi apresentado pode dar margens a interpretações equivocadas. Entendemos os esforços da gestão atual da cidade de São Paulo em propor alternativas para lidar com esta situação tão complexa no bairro da Luz. Porém, como estamos acostumados com intervenções violentas do poder público na região em momentos de virada de ano, a proposta de nossa publicação foi emitir um alerta para a sociedade, antecipando mais uma ação repressiva generalizada em direção às pessoas que usam drogas.

A atual política de drogas (Lei 11.343) não diferencia claramente o usuário do traficante, e em um contexto como o da “cracolândia” esta distinção se torna ainda mais complexa.

Sendo assim, intervenções policiais se tornam justificadas apenas como forma de combater o tráfico organizado de maneira pontual, precisa e cuidadosa, sem ferir os direitos de todas as pessoas que frequentam a região.

Reconhecemos e valorizamos as estratégias do Programa proposto pelo Governo Haddad em construir um programa de atenção e cuidado às pessoas que usam drogas com propostas humanizadas e participativas, algo inédito nas políticas públicas locais.

Desde o início, nos colocamos dispostos a contribuir para melhor estrutura e atendimento.

Caso tenhamos interpretado equivocadamente as palavras do prefeito e a ação repressiva generalizada não esteja nos planos do programa, abrimos espaço em nosso site e redes sociais para que a prefeitura esclareça tal equívoco.

Por fim, reforçamos que o Centro de Convivência É de Lei há 16 anos trabalha na perspectiva de redução de danos e sempre se posiciona pela garantia de direitos e pela oferta de um cuidado que preserve a autonomia e singularidade das pessoas.

Continuaremos apoiando e ajudando a construir práticas alinhadas com estes princípios, combatendo qualquer ação violenta e estigmatizante de qualquer órgão ou instituição.

Centro de Convivência É de Lei

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Publicado em 24 de dezembro de 2014 por em Uncategorized.

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